HC 995451 - DECISAO

HC 995451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, circunstância que torna o writ inapropriado como substitutivo de revisão criminal; ademais, mesmo admitindo-se eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação se apoiou em provas independentes e suficientes (materialidade e depoimentos policiais), de modo que a revisão demandaria revolvimento probatório vedado na presente via.

Parties
Paciente: GABRIEL BISPO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 226 Do CPP Art. 157 Do CP +1 more

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Parties

GABRIEL BISPO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 validade e força probante do reconhecimento pessoal extrajudicial
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, circunstância que torna o writ inapropriado como substitutivo de revisão criminal; ademais, mesmo admitindo-se eventual vício no reconhecimento pessoal, a condenação se apoiou em provas independentes e suficientes (materialidade e depoimentos policiais), de modo que a revisão demandaria revolvimento probatório vedado na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido às fls. 63/64.
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.