HC 984924 - DECISAO

HC 984924 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal verificou que houve erro material no cálculo da execução e que a retificação e a revogação da progressão eram admissíveis, por se tratar de decisão declaratória sujeita à cláusula rebus sic stantibus; aplicou-se o art. 494, I, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP, bem como jurisprudência consolidada do STJ, concluindo-se que a correção do erro não viola coisa julgada nem constitui reformatio in pejus.

Parties
Paciente: DARIO OLIVEIRA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Retificação De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Erro Material +4 more

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Parties

DARIO OLIVEIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por retificação de cálculo de pena e suposta violação da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de retificação de ofício de erro material nos cálculos da execução penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 494, I, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal verificou que houve erro material no cálculo da execução e que a retificação e a revogação da progressão eram admissíveis, por se tratar de decisão declaratória sujeita à cláusula rebus sic stantibus; aplicou-se o art. 494, I, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP, bem como jurisprudência consolidada do STJ, concluindo-se que a correção do erro não viola coisa julgada nem constitui reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conhecer do habeas corpus