HC 1000903 - DECISAO

HC 1000903 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante, decisão que decretou prisão preventiva e cópia integral do acórdão), o que inviabiliza a exata compreensão do caso; havendo ausência de prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta dilação probatória, razão pela qual a ordem liminar foi negada, com ressalva de reconsideração se as peças faltantes forem juntadas.

Parties
Paciente: RENAN ROBERTO DA SILVA TOMAZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Economia Processual
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Parties

RENAN ROBERTO DA SILVA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ingresso domiciliar ilegal que tornaria as provas ilícitas
  2. 2 Pedido de trancamento do processo criminal na origem
  3. 3 Pedido liminar de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia do auto de prisão em flagrante, decisão que decretou prisão preventiva e cópia integral do acórdão), o que inviabiliza a exata compreensão do caso; havendo ausência de prova pré-constituída, o habeas corpus não comporta dilação probatória, razão pela qual a ordem liminar foi negada, com ressalva de reconsideração se as peças faltantes forem juntadas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se