HC 993641 - DECISAO

HC 993641 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração, bem como da necessidade de proteção da integridade da vítima e de garantia da ordem pública, não configurando ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO APARECIDO DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Apreciado Pelo STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Presunção De Inocência
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Parties

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Apreciado Pelo STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração, bem como da necessidade de proteção da integridade da vítima e de garantia da ordem pública, não configurando ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.