HC 928408 - DECISAO

HC 928408 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental porque a tese de insignificância baseada em norma da Procuradoria-Geral Estadual implicaria supressão de instância, e a alegação de ausência de dolo e de contumácia demandaria reexame aprofundado de prova já analisada pela instância originária, o que é vedado em habeas corpus; assim não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO MENDES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido e ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Dolo (genérico E Específico), Contumácia Delitiva, Sonegação Fiscal, ICMS, Supressão De Instância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Insignificância Dolo (genérico E Específico) Contumácia Delitiva Sonegação Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MENDES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reiteração de pedidos e indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 alegação de atipicidade por insignificância com base em norma da Procuradoria-Geral Estadual
  3. 3 se a mera inadimplência fiscal afasta tipicidade sem demonstração de contumácia e dolo específico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu liminarmente, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e o desprovimento do agravo regimental porque a tese de insignificância baseada em norma da Procuradoria-Geral Estadual implicaria supressão de instância, e a alegação de ausência de dolo e de contumácia demandaria reexame aprofundado de prova já analisada pela instância originária, o que é vedado em habeas corpus; assim não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido e ordem não concedida

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Habeas corpus não conhecido