HC 987255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado e o habeas corpus não substitui revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame fático-probatório vedado na via eleita, restando afastada a pretensão do paciente.

Parties: Paciente: MARCIO RICARDO GOMES LUCIANO PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500110-16.2021.8.26.0542)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Injúria, Injúria Qualificada (orientação Sexual), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ado/df 26

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Injúria Qualificada (orientação Sexual) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ado/df 26

Case Brief

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Parties

MARCIO RICARDO GOMES LUCIANO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500110-16.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
2 insuficiência probatória e princípio in dubio pro reo
3 possibilidade de desclassificação para injúria simples

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus