HC 990082 - DECISAO

HC 990082 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO RICARDO AVILA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5015648-52.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Sigilo Das Comunicações, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita
Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Sigilo Das Comunicações Cadeia De Custódia Prova Ilícita

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Parties

PAULO RICARDO AVILA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5015648-52.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra ato impugnado por recurso especial/agravo concomitante
  2. 2 Violação do sigilo das comunicações telefônicas
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia de dados de aparelho celular

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.