RHC 215418 - DECISAO

RHC 215418 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus e inadmissível a dilação probatória para suprir tal deficiência documental.

Parties
Paciente: Paciente; Respondente: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Corte local

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 Dever de juntar a decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Natureza urgente do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigível prova pré-constituída em habeas corpus e inadmissível a dilação probatória para suprir tal deficiência documental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.