HC 1000548 - DECISAO

HC 1000548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apenas apreciou o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, sendo aplicável a Súmula 691/STF salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não restou comprovado; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARINA LIMA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Liberdade Provisória +3 more

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Parties

MARINA LIMA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus quando a instância originária apreciou apenas pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apenas apreciou o pedido liminar sem exame exauriente do mérito, sendo aplicável a Súmula 691/STF salvo demonstração de ilegalidade manifesta, o que não restou comprovado; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.