HC 1001978 - DECISAO

HC 1001978 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante apresentar os elementos necessários para demonstrar o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: GERALDO BARBOSA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decisor Da Custódia Cautelar: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento
Outcome
inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GERALDO BARBOSA FONSECA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG

Decisor Da Custódia Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e incumbindo ao impetrante apresentar os elementos necessários para demonstrar o constrangimento ilegal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.