HC 638391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurge contra acórdão que transitou em julgado mais de um ano antes e configura uso do writ em substituição à revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem processo em curso que justifique o conhecimento; jurisprudência consolidada do Tribunal torna incognoscível pedido nessas hipóteses.

Parties: Paciente: GUILHERME LAUER DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Desclassificação, Minorante, Fixação De Regime Inicial

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Case Brief

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Parties

GUILHERME LAUER DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
2 afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
3 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.