HC 1000616 - DECISAO

HC 1000616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado (instauração do incidente de insanidade mental) não implica constrangimento à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é o meio adequado para rever matéria que enseja recurso ordinário, a decisão atacada está fundamentada e o art. 149 do CPP autoriza a instauração de ofício; admitir o pedido pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Acusado: SERGIO MACHADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

SERGIO MACHADO PIRES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que determinou instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 possibilidade de juiz determinar de ofício o incidente de insanidade mental (art. 149, CPP)
  3. 3 limites da atuação do STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato apontado (instauração do incidente de insanidade mental) não implica constrangimento à liberdade de locomoção, o habeas corpus não é o meio adequado para rever matéria que enseja recurso ordinário, a decisão atacada está fundamentada e o art. 149 do CPP autoriza a instauração de ofício; admitir o pedido pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.