HC 1001504 - DECISAO

HC 1001504 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se examinou o mérito, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Pedido E Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Pedido E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 tipificação do fato no art. 311, § 2º, III do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se examinou o mérito, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do STJ; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.