HC 1001518 - DECISAO

HC 1001518 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se configurar ilegalidade flagrante no julgado impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento fotográfico não foi o único indício, havendo outras provas corroboradoras, e que a prisão preventiva está fundamentada em motivos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo, ameaças, risco à ordem pública), além da fuga do paciente e indícios de reiteração delitiva, devendo a análise aprofundada de nulidade probatória ocorrer no curso da instrução; assim, não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus e aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FILIPE JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Da Prisão Ordem Pública +2 more

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Parties

FILIPE JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como único fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Exigência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se configurar ilegalidade flagrante no julgado impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que o reconhecimento fotográfico não foi o único indício, havendo outras provas corroboradoras, e que a prisão preventiva está fundamentada em motivos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo, ameaças, risco à ordem pública), além da fuga do paciente e indícios de reiteração delitiva, devendo a análise aprofundada de nulidade probatória ocorrer no curso da instrução; assim, não cabe substituição do recurso próprio por habeas corpus e aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.