HC 1002191 - DECISAO

HC 1002191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando não haver flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual; por isso negou a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON DAVID SEGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DAVID SEGATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus originário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar por entender que não compete conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi julgado, aplicando a Súmula 691 do STF e verificando não haver flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice processual; por isso negou a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.