HC 1000760 - DECISAO

HC 1000760 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Crime De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Crime De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado e o STJ não é competente para substituir revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.