RHC 215823 - DECISAO

RHC 215823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recambiamento do acusado para o Estado de São Paulo foi devidamente fundamentado pela necessidade de sua apresentação pessoal em eventual sessão plenária do Tribunal do Júri e pela conveniência para a instrução processual, além de pesar o fato de ter permanecido foragido por quase 20 anos, mostrando que o direito à permanência próximo à família não é absoluto, notadamente para preso provisório que se evadiu do distrito da culpa.

Parties
Recorrente/paciente: ERNESTO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento De Preso, Prisão Preventiva, Direito À Convivência Familiar, Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento De Preso Prisão Preventiva Direito À Convivência Familiar Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

ERNESTO SANTOS DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recambiamento do preso para outro Estado para garantir a instrução processual
  2. 2 Prevalência da conveniência processual sobre o direito de permanência do preso próximo à família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recambiamento do acusado para o Estado de São Paulo foi devidamente fundamentado pela necessidade de sua apresentação pessoal em eventual sessão plenária do Tribunal do Júri e pela conveniência para a instrução processual, além de pesar o fato de ter permanecido foragido por quase 20 anos, mostrando que o direito à permanência próximo à família não é absoluto, notadamente para preso provisório que se evadiu do distrito da culpa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.