HC 996735 - DECISAO

HC 996735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando inadmissível o writ como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO VIANA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

PEDRO RICARDO VIANA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Interposto Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea da majoração da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, tornando inadmissível o writ como sucedâneo de revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.