HC 997726 - DECISAO

HC 997726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base na significativa quantidade de droga apreendida e no modus operandi, e o reexame desses elementos é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MILTON VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revisão Criminal, Quantidade De Droga, Modus Operandi, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revisão Criminal Quantidade De Droga +2 more

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Parties

ALEXANDRE MILTON VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal versus habeas corpus
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, com base na significativa quantidade de droga apreendida e no modus operandi, e o reexame desses elementos é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.