HC 995061 - DECISAO

HC 995061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentado pela origem com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga e modus operandi) e o reexame dessas provas é inviável na via eleita; o pedido de prisão domiciliar também não pode ser conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SARAH JANE DOS SANTOS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0879309-92.2024.8.19.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318, IV E V, Cpp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318, IV E V, Cpp) Dosimetria Da Pena

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Parties

SARAH JANE DOS SANTOS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0879309-92.2024.8.19.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318, incisos IV e V, do Código de Processo Penal
  3. 3 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentado pela origem com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga e modus operandi) e o reexame dessas provas é inviável na via eleita; o pedido de prisão domiciliar também não pode ser conhecido por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus