HC 904264 - DECISAO

HC 904264 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com finalidade de substituir a revisão criminal, não é conhecido pelo STJ por falta de competência da Corte para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente/impetrante: ALEMBERG SILVA GONÇALVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Caracterizado Como Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Testemunho Indireto, Competência Do STJ
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Parties

ALEMBERG SILVA GONÇALVES JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Caracterizado Como Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição Federal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com finalidade de substituir a revisão criminal, não é conhecido pelo STJ por falta de competência da Corte para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.