HC 996973 - DECISAO

HC 996973 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade manifesta: a atividade policial consistiu em observação e monitoramento preliminar para confirmar notícia-crime e subsidiar busca e apreensão, não configurando ação controlada sem autorização judicial; as questões relativas à aplicação das causas de aumento e diminuição dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: KEVIN RODRIGUES GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001503-61.2020.8.24.0022); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ação Controlada, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Tráfico Privilegiado, Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ação Controlada Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Tráfico Privilegiado Majorantes (art. 40 Da Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KEVIN RODRIGUES GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5001503-61.2020.8.24.0022)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ação controlada sem prévia autorização judicial e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Aplicação das majorantes do art.40, incisos III e VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou ilegalidade manifesta: a atividade policial consistiu em observação e monitoramento preliminar para confirmar notícia-crime e subsidiar busca e apreensão, não configurando ação controlada sem autorização judicial; as questões relativas à aplicação das causas de aumento e diminuição dependem de reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.