RHC 198852 - DECISAO

RHC 198852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição em ação de improbidade administrativa não vincula automaticamente a persecução penal; para o crime de lavagem de dinheiro são suficientes indícios da existência do crime antecedente e o prosseguimento da ação penal é justificável na fase pré-instrutória quando existirem indícios mínimos, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: MANUEL SEABRA SUAREZ; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; revogada a decisão que havia determinado a suspensão da Ação Penal n. 5007173-17.2021.4.03.6181
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Independência Das Instâncias, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Independência Das Instâncias Justa Causa

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Parties

MANUEL SEABRA SUAREZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em ação de improbidade administrativa afasta a justa causa para ação penal por lavagem de dinheiro
  2. 2 Aplicabilidade da independência das esferas cível, administrativa e penal
  3. 3 Efeito da prescrição dos crimes antecedentes sobre a ação de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a absolvição em ação de improbidade administrativa não vincula automaticamente a persecução penal; para o crime de lavagem de dinheiro são suficientes indícios da existência do crime antecedente e o prosseguimento da ação penal é justificável na fase pré-instrutória quando existirem indícios mínimos, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional que exige demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso não provido; revogada a decisão que havia determinado a suspensão da Ação Penal n. 5007173-17.2021.4.03.6181

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Revogo a decisão de fls. 721-722 que havia deferido o pedido liminar para determinar a suspensão da Ação Penal n. 5007173-17.2021.4.03.6181.