HC 1002288 - DECISAO

HC 1002288 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do movimentação 49.1 dos autos de inquérito policial, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a concessão da medida de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do mov. 49.1 dos autos de inquérito policial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impetração deficientemente instruída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do movimentação 49.1 dos autos de inquérito policial, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.