HC 968647 - DECISAO

HC 968647 - DECISAO

O pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e em razão da supressão de instância quanto à alegada nulidade do acesso ao celular, além de reconhecer que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga (497,8 kg de maconha) e das circunstâncias do flagrante, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBISON SANTOS DE FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Supressão De Instância, Súmula N. 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBISON SANTOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas veicular e pessoal
  2. 2 acesso indevido ao conteúdo de celular sem autorização judicial
  3. 3 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e em razão da supressão de instância quanto à alegada nulidade do acesso ao celular, além de reconhecer que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de droga (497,8 kg de maconha) e das circunstâncias do flagrante, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.