HC 969285 - DECISAO

HC 969285 - DECISAO

Havendo plausibilidade de que o paciente pode ter direito a benefícios da execução penal em razão de período relevante de recolhimento noturno, e diante da excepcionalidade que impede o acesso à apreciação judicial de seus direitos, é justificável expedir a guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir que a defesa formule os pedidos perante o Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Progressão De Regime, Acesso Ao Judiciário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Detração Penal Progressão De Regime Acesso Ao Judiciário

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Parties

JOAO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução independente da prisão do condenado
  2. 2 reconhecimento de detração por recolhimento noturno
  3. 3 garantia de acesso ao Judiciário para postulação de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade de que o paciente pode ter direito a benefícios da execução penal em razão de período relevante de recolhimento noturno, e diante da excepcionalidade que impede o acesso à apreciação judicial de seus direitos, é justificável expedir a guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo a permitir que a defesa formule os pedidos perante o Juízo das Execuções.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau