HC 1002541 - DECISAO

HC 1002541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, dado o longo lapso entre o acórdão de 2020 e a impetração em 10/5/2025; diante da orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que nulidades e irregularidades devem ser arguidas oportunamente, e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração, não se examinando o mérito das alegações sobre concurso de agentes, dosimetria ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ELLEN VITÓRIA PAULA SEBASTIÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Considerada Preclusa Temporalmente
Outcome
Indefere-se liminarmente a impetração por preclusão temporal; a ação não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar (art.318, V, Cpp), Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Concurso De Agentes, Individualização Da Pena (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Prisão Domiciliar (art.318, V, Cpp) Dosimetria Regime Inicial Semiaberto +2 more

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Parties

ELLEN VITÓRIA PAULA SEBASTIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Considerada Preclusa Temporalmente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante do longo lapso temporal entre o acórdão e a impetração (preclusão temporal)
  2. 2 Aplicação do aumento de pena por concurso de agentes
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, dado o longo lapso entre o acórdão de 2020 e a impetração em 10/5/2025; diante da orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que nulidades e irregularidades devem ser arguidas oportunamente, e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração, não se examinando o mérito das alegações sobre concurso de agentes, dosimetria ou prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a impetração por preclusão temporal; a ação não comporta processamento.

Orders

  • A ação não comporta processamento.
  • Indefiro liminarmente a presente impetração.