HC 973839 - DECISAO

HC 973839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado há mais de nove anos, não havendo revisão criminal ou recurso especial em curso, de modo que o STJ não possui competência para conhecer do remédio em substituição à revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: VALDIR FRANCISCO DE JESUS JUNIOR; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

VALDIR FRANCISCO DE JESUS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação criminal transitou em julgado há mais de nove anos, não havendo revisão criminal ou recurso especial em curso, de modo que o STJ não possui competência para conhecer do remédio em substituição à revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.