HC 1002306 - DECISAO

HC 1002306 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há supressão de instância (as instâncias ordinárias não examinaram a questão formulada) e faltam documentos indispensáveis (prescrição médica circunstanciada e autorização de importação da ANVISA) exigidos pelo precedente RHC n. 147.169/SP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse o deferimento do salvo-conduto.

Parties
Paciente: Thiago Cotta Ribeiro; Autoridade Coatora: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Remessa Necessária Criminal n. 1037856-90.2022.4.01.3800/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Supressão De Instância, Prescrição Médica, Autorização Da ANVISA, Salvo Conduto
Penal Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Supressão De Instância Prescrição Médica Autorização Da ANVISA Salvo Conduto

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Parties

Thiago Cotta Ribeiro

Paciente

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Remessa Necessária Criminal n. 1037856-90.2022.4.01.3800/MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus frente ao cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Se há supressão de instância por não exame da questão nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se estão presentes os documentos exigidos (prescrição médica circunstanciada e autorização de importação da ANVISA) para concessão de salvo-conduto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há supressão de instância (as instâncias ordinárias não examinaram a questão formulada) e faltam documentos indispensáveis (prescrição médica circunstanciada e autorização de importação da ANVISA) exigidos pelo precedente RHC n. 147.169/SP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que autorizasse o deferimento do salvo-conduto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.