HC 1002041 - DECISAO

HC 1002041 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RIAN HENRIQUE FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIAN HENRIQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e sua incidência no caso
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.