HC 980654 - DECISAO

HC 980654 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando imputação clara e indícios de participação do paciente em organização criminosa; o pedido de trancamento demandaria exame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a questão relativa à prisão preventiva já havia sido objeto de decisão anterior, configurando reiteração formulada sem fato novo.

Parties
Paciente: PAULO JHONATHA DE SOUSA CHAVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

PAULO JHONATHA DE SOUSA CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando imputação clara e indícios de participação do paciente em organização criminosa; o pedido de trancamento demandaria exame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a questão relativa à prisão preventiva já havia sido objeto de decisão anterior, configurando reiteração formulada sem fato novo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.