HC 1002166 - DECISAO

HC 1002166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/nenhuma providência liminar foi concedida porque a decisão agravada que indeferiu liminar no tribunal de origem não teve o mérito julgado; nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO SOUZA BRAGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOUZA BRAGA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/nenhuma providência liminar foi concedida porque a decisão agravada que indeferiu liminar no tribunal de origem não teve o mérito julgado; nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal