HC 1001450 - DECISAO

HC 1001450 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem (havia supressão de instância, exigindo exaurimento da instância) e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão necessário para exame, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no RISTJ (arts.21-E, IV e 210) e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DAVID FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (exame De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (exame De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 instrução defeituosa do writ (ausência de cópia do acórdão)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque ataca decisão monocrática não apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem (havia supressão de instância, exigindo exaurimento da instância) e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do acórdão necessário para exame, motivo pelo qual a Corte Superior não conheceu do writ, com fundamento no RISTJ (arts.21-E, IV e 210) e precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se