RHC 215593 - DECISAO

RHC 215593 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as teses de nulidade do reconhecimento pessoal e de cerceamento de defesa, tornando inadmissível o pronunciamento desta Corte para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN ADRIANO SILVA; Impetrante: Ana Maria Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

RUAN ADRIANO SILVA

Paciente

Ana Maria Fernandes da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de juntada de imagens de câmeras de segurança
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as teses de nulidade do reconhecimento pessoal e de cerceamento de defesa, tornando inadmissível o pronunciamento desta Corte para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.