HC 997538 - DECISAO

HC 997538 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia flagrante ilegalidade: a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas de forma concreta e idônea pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANK DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Apelação n. 0801579-11.2021.8.01.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes, Art. 68 CP, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Majorantes Art. 68 CP Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANK DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Apelação n. 0801579-11.2021.8.01.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem motivação idônea
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, motivos, consequências)
  3. 3 frações de aumento aplicadas na terceira fase da dosimetria (1/6 vs 1/8 vs 1/2)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia flagrante ilegalidade: a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a aplicação cumulativa das majorantes foram fundamentadas de forma concreta e idônea pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se