HC 1001496 - DECISAO

HC 1001496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem substituir o procedimento de revisão criminal após trânsito em julgado; conforme art. 624, §2º do CPP, a revisão deve ser processada no tribunal competente e seria prematuro e inconstitucional ampliar a competência do STJ para o julgamento imediato da matéria.

Parties
Impetrante: VINICIUS ANDRADE SILVA GAGLIARDI; Coator: Tribunal a quo na Apelação n. 0013997-09.2017.8.26.0114
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Liminar, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sistema Recursal Liminar Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

VINICIUS ANDRADE SILVA GAGLIARDI

Impetrante

Tribunal a quo na Apelação n. 0013997-09.2017.8.26.0114

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou da revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a via adequada (revisão criminal)
  3. 3 Competência e procedimento para processamento da revisão criminal nos termos do art. 624, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio nem substituir o procedimento de revisão criminal após trânsito em julgado; conforme art. 624, §2º do CPP, a revisão deve ser processada no tribunal competente e seria prematuro e inconstitucional ampliar a competência do STJ para o julgamento imediato da matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.