HC 1001733 - DECISAO

HC 1001733 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão relativa a julgados de instância originária; ademais, há reiteração de pedidos já apreciados em recursos e impetrações anteriores, tornando inviável novo pronunciamento pela Corte.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos Competência Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 preclusão e reiteração de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão relativa a julgados de instância originária; ademais, há reiteração de pedidos já apreciados em recursos e impetrações anteriores, tornando inviável novo pronunciamento pela Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.