HC 1002834 - DECISAO

HC 1002834 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; ademais, o ato apontado como coator não apreciou as teses suscitadas, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY LEITE NAVARRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY LEITE NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Preclusão decorrente de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de outro Tribunal já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; ademais, o ato apontado como coator não apreciou as teses suscitadas, o que impede o conhecimento direto pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processar revisão criminal substitutiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.