HC 1001919 - DECISAO

HC 1001919 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração, por ausência da cópia integral do acórdão combatido, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, assim, a plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: ROMARIO RAMALHO PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída

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Parties

ROMARIO RAMALHO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria (fixação da pena-base e aplicação de minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão atacado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela insuficiente instrução da impetração, por ausência da cópia integral do acórdão combatido, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, assim, a plausibilidade do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.