HC 992232 - DECISAO

HC 992232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (revisão da dosimetria e alegações de nulidade/omissão) não são, em regra, cabíveis em habeas corpus como substitutivo de recurso e encontram-se preclusas temporalmente em razão do trânsito em julgado ocorrido em 09/08/2016; além disso, a fixação da pena-base é discricionária, não autorizando intervenção do Superior Tribunal de Justiça nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (revisão da dosimetria e alegações de nulidade/omissão) não são, em regra, cabíveis em habeas corpus como substitutivo de recurso e encontram-se preclusas temporalmente em razão do trânsito em julgado ocorrido em 09/08/2016; além disso, a fixação da pena-base é discricionária, não autorizando intervenção do Superior Tribunal de Justiça nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se