RHC 211347 - DECISAO

RHC 211347 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios que autorize o trancamento do inquérito por habeas corpus; ademais, a alegada imunidade material não se aplica aos fatos narrados, pois a norma protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Paciente / Vereador Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp: ANDRE LUIZ NEGRAO; Paciente / Vereadora Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp: ELIZABETH DE PAULA DO NASCIMENTO; Paciente / Vereador Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp: CRISTIANO RIBEIRO BARBOSA; Paciente / Vereadora Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp: CÉLIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Imunidade Material De Parlamentares, Prerrogativas De Vereadores
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Imunidade Material De Parlamentares Prerrogativas De Vereadores

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ NEGRAO

Paciente / Vereador Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp

ELIZABETH DE PAULA DO NASCIMENTO

Paciente / Vereadora Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp

CRISTIANO RIBEIRO BARBOSA

Paciente / Vereador Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp

CÉLIA SOARES DA SILVA

Paciente / Vereadora Da Câmara Municipal De Serra Azul/sp

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade material prevista no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não há prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios que autorize o trancamento do inquérito por habeas corpus; ademais, a alegada imunidade material não se aplica aos fatos narrados, pois a norma protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.