HC 1001447 - DECISAO

HC 1001447 - DECISAO

Houve não conhecimento do habeas corpus porque a alegação relativa à incidência da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GRAZIELE KARINA MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

GRAZIELE KARINA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não examinada pelo Tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 constrangimento ilegal alegado pela impetrante

Ratio Decidendi

Houve não conhecimento do habeas corpus porque a alegação relativa à incidência da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nem analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, configurando matéria nova cuja apreciação pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se