HC 1002527 - DECISAO

HC 1002527 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da audiência de custódia por videoconferência; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo; e alegações de violência policial exigem revolvimento fático-probatório impróprio em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Guilherme Felipe Nascimento Alonso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia Por Videoconferência, Nulidade Processual, Violência Policial, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteracão Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Por Videoconferência Nulidade Processual Violência Policial Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme Felipe Nascimento Alonso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por videoconferência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possível excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal nem demonstração de prejuízo concreto decorrente da audiência de custódia por videoconferência; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva; não se verificou excesso de prazo; e alegações de violência policial exigem revolvimento fático-probatório impróprio em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)