HC 957049 - DECISAO

HC 957049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao controle de acórdão de apelação, salvo flagrante ilegalidade; examinada a existência de ilegalidade manifesta, não se verificou flagrante ilegalidade na diligência porque as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso (comportamento dos agentes, fuga do corréu, declaração da paciente e apreensão de significativa quantidade de drogas), de modo que não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA CRISTINA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilícitude da prova por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao controle de acórdão de apelação, salvo flagrante ilegalidade; examinada a existência de ilegalidade manifesta, não se verificou flagrante ilegalidade na diligência porque as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para ingresso (comportamento dos agentes, fuga do corréu, declaração da paciente e apreensão de significativa quantidade de drogas), de modo que não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.