HC 959170 - DECISAO

HC 959170 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por incompetência, na forma do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau, devendo ter sido manejado perante a autoridade hierarquicamente superior.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA; Paciente: GILSON FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

CLAUDINEI MOREIRA DA SILVA

Paciente

GILSON FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por incompetência, na forma do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de Juiz de Direito de primeiro grau, devendo ter sido manejado perante a autoridade hierarquicamente superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 389-390).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal).