HC 999967 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se insurge contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial; conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível habeas corpus para superar óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial, pelo que o pedido é inadmissível.
- Parties
- Paciente: ARTHUR DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0000969-35.2017.8.14.0040)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Execução Penal
Case Brief
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Parties
ARTHUR DE SOUZA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0000969-35.2017.8.14.0040)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que não conhece ou inadmite recurso especial
- 2 legalidade e nulidade do reconhecimento fotográfico
- 3 insuficiência de prova e pedido de absolvição por reconhecimento nulo
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se insurge contra decisão monocrática que não admitiu recurso especial; conforme jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível habeas corpus para superar óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial, pelo que o pedido é inadmissível.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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