HC 935632 - DECISAO

HC 935632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão, funcionando como substituto de recurso próprio, sendo aplicável a orientação consolidada de não admissão do writ nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade evidente; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo elementos fáticos que justificaram a diligência policial (informações de populares sobre endereço diverso e risco de perecimento de prova), o exame do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus. Consequentemente, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO ARAUJO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Investigada: MARIA JÚLIA MACHADO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Mandado De Prisão, Substituição De Recurso
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Parties

CARLOS ADRIANO ARAUJO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MARIA JÚLIA MACHADO MENEZES

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da busca e apreensão e ilicitude das provas por desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 existência de coação ilegal que permita concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão, funcionando como substituto de recurso próprio, sendo aplicável a orientação consolidada de não admissão do writ nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade evidente; inexistindo flagrante ilegalidade e havendo elementos fáticos que justificaram a diligência policial (informações de populares sobre endereço diverso e risco de perecimento de prova), o exame do mérito demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus. Consequentemente, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.