HC 973559 - DECISAO

HC 973559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem busca reexame de questões já decididas em acórdão transitado em julgado sem apontar flagrante ilegalidade; a decisão de mérito do Tribunal de Justiça possui fundamentação idônea e a jurisprudência admite a consideração de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria, não havendo bis in idem configurado no caso.

Parties
Paciente/impetrante: MAICON SOUZA ALEXANDRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/advogada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Inadmissível
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissível

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Parties

MAICON SOUZA ALEXANDRINO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de considerar condenações distintas em fases distintas da fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ordem busca reexame de questões já decididas em acórdão transitado em julgado sem apontar flagrante ilegalidade; a decisão de mérito do Tribunal de Justiça possui fundamentação idônea e a jurisprudência admite a consideração de condenações distintas em fases diferentes da dosimetria, não havendo bis in idem configurado no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.