HC 918999 - DECISAO

HC 918999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, cujo processamento originário não compete ao STJ; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia no acórdão recorrido e o ingresso policial sem mandado foi considerado justificado pelas circunstâncias (necessidade de socorro em decorrência de ameaça à filha e informações sobre tráfico/ natureza permanente do delito), tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Impetrante/paciente: DAMIAO PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante, Trânsito Em Julgado
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Parties

DAMIAO PEREIRA LIMA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial por alegada invasão domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 legalidade do ingresso policial sem mandado em razão de necessidade de prestar socorro e de informação sobre tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, cujo processamento originário não compete ao STJ; além disso, não se verificou coação ilegal ou teratologia no acórdão recorrido e o ingresso policial sem mandado foi considerado justificado pelas circunstâncias (necessidade de socorro em decorrência de ameaça à filha e informações sobre tráfico/ natureza permanente do delito), tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.