HC 1002577 - DECISAO

HC 1002577 - DECISAO

A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar narrativa objetiva nem pedido juridicamente possível, além de conter linguagem ofensiva e acusações temerárias; por tais razões indeferiu-se a liminar e determinou-se a remessa de cópia dos autos ao MPF e ao Ministério Público Estadual para apuração, nos termos do art. 40 do CPP.

Parties
Impetrante: ÁUREO MARCOS RODRIGUES; Impetrante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Impetrante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual para aferição do conteúdo da petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Petição Inicial, Ofensas À Honra, Remessa Ao Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inépcia Da Petição Inicial Ofensas À Honra Remessa Ao Ministério Público

Case Brief

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Parties

ÁUREO MARCOS RODRIGUES

Impetrante

MARIA APARECIDA TERTILIANO

Impetrante

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da petição inicial por ausência de narrativa objetiva e pedido juridicamente possível
  2. 2 Uso de linguagem ofensiva e acusações temerárias que ultrapassam o direito de petição
  3. 3 Possibilidade de apuração de crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada inepta por não apresentar narrativa objetiva nem pedido juridicamente possível, além de conter linguagem ofensiva e acusações temerárias; por tais razões indeferiu-se a liminar e determinou-se a remessa de cópia dos autos ao MPF e ao Ministério Público Estadual para apuração, nos termos do art. 40 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual para aferição do conteúdo da petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determino a remessa, por meio de arquivo eletrônico, de cópia dos autos do habeas corpus ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, para aferição do conteúdo da petição inicial.